Plano de compliance e integridade corporativa Private Engenharia
1. INTRODUÇÃO
O presente Plano de Compliance e Integridade tem como finalidade estabelecer os pilares, princípios e instrumentos que orientam a conduta ética e legal da Private, em consonância com a legislação brasileira (Lei nº 12.846/2013, Lei nº 13.709/2018, Lei nº 9.613/1998, entre outras), bem como com as boas práticas de governança corporativa e integridade organizacional.
Este plano reforça o compromisso da empresa com a transparência, prevenção de riscos, responsabilização e cultura ética em todas as suas relações, internas e externas.
2. CONCEITOS BÁSICOS
Compliance: agir de acordo com as normas, leis, regulamentos e condutas éticas, prevenindo e mitigando riscos legais, regulatórios, reputacionais e financeiros.
Integridade: compromisso com a ética, a honestidade e a transparência nas ações corporativas.
Governança Corporativa: sistema pelo qual as empresas são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo relações entre sócios, conselhos, diretoria e demais partes interessadas.
Risco de integridade: possibilidade de ocorrência de atos que contrariem as normas legais, éticas ou regulatórias, comprometendo a reputação da empresa.
3. OBJETIVOS DO PROGRAMA DE COMPLIANCE
a. Promover condutas éticas, transparentes e responsáveis;
b. Prevenir, detectar e remediar atos de corrupção, fraudes e irregularidades;
c. Fortalecer a cultura organizacional e a confiança dos stakeholders;
d. Proteger a reputação e a sustentabilidade da empresa;
e. Garantir o cumprimento da legislação vigente e das normas internas.
4. ESTRUTURA DO PROGRAMA DE COMPLIANCE
4.1 Liderança e Comprometimento
A alta direção é a principal responsável pela difusão da cultura ética, devendo atuar como exemplo ("tone at the top"), garantindo recursos e autonomia para o funcionamento efetivo do programa.
4.2 Oficial de Compliance
Responsável por coordenar, monitorar e implementar as políticas e diretrizes do Programa de Compliance, promover treinamentos e atuar como canal de apoio e orientação.
4.3 Comitê de Ética
Composto por representantes de áreas estratégicas, tem função de deliberar sobre casos sensíveis, investigar ocorrências, aplicar sanções e revisar diretrizes.
5. POLÍTICAS DO PROGRAMA DE COMPLIANCE
Documento norteador de valores, princípios e comportamentos esperados. Aplica-se a todos os colaboradores, terceiros e parceiros.
Proíbe o oferecimento, promessa, pagamento ou recebimento de vantagens indevidas a agentes públicos ou privados. Prevê due diligence de terceiros e treinamentos obrigatórios.
Determina a obrigatoriedade de declaração de relações pessoais ou econômicas que possam comprometer a imparcialidade nas decisões.
Define limites financeiros e procedimentos para aceitação, oferta e registro de brindes e cortesias corporativas.
Regulamenta interações com órgãos públicos, proíbe pagamentos não autorizados e veda contribuições políticas institucionais.
Dispõe sobre o tratamento legal, seguro e transparente de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018).
Assegura canal seguro, anônimo e independente para relatos de irregularidades, com proteção ao denunciante e investigação imparcial.
A Política de Nepotismo da Private tem como objetivo prevenir conflitos de interesse e assegurar meritocracia nas contratações e promoções.
É vedada a contratação de parentes no mesmo setor ou com vínculo de subordinação, direta ou indireta e o descumprimento implica em medidas disciplinares, incluindo remanejamento ou desligamento.
Plano de diretrizes e práticas que asseguram a atuação ética, transparente e em conformidade com as leis dentro da empresa.
Diretrizes que regulamentam a inspeção pessoal e o controle de objetos, garantindo segurança patrimonial e respeito à integridade dos colaboradores.
Normas que orientam a realização de revistas e o controle de objetos, assegurando a proteção do patrimônio com respeito aos direitos individuais.
Tem por objeto estabelecer regras e procedimentos obrigatórios para recebimento, protocolo, validação e processamento de notas fiscais, boletos, faturas, ) medições, pedidos de pagamento e documentos correlatos, garantindo rastreabilidade integral das operações, segregação de funções, controle interno, mitigação de riscos operacionais e segurança jurídica nas obrigações assumidas pela PRIVATE.
6. GESTÃO DE RISCOS
6.1 Avaliação de Riscos de Integridade
Realizada periodicamente, contempla matriz de riscos, probabilidade e impacto, com planos de resposta para riscos priorizados.
6.2 Due Diligence de Terceiros
Processo estruturado de avaliação da integridade de fornecedores, parceiros e prestadores antes da contratação e durante a relação contratual.
7. TREINAMENTO E COMUNICAÇÃO
a. Capacitações obrigatórias anuais para todos os colaboradores e terceiros-chave.
b. Campanhas de comunicação interna: e-mails, cartazes, murais, palestras.
c. Integração de novos colaboradores com abordagem ética.
8. MONITORAMENTO E MELHORIA CONTÍNUA
a. Auditorias internas e externas sobre o cumprimento das diretrizes;
b. Indicadores de desempenho (KPI’s de integridade), tais como:
b.1. Percentual de colaboradores e terceiros-chave treinados em compliance;
b.2. Número de due diligences concluídas antes da contratação de terceiros;
b.3. Número de comunicações recebidas e tratadas pelo canal de denúncias;
b.4. Percentual de políticas revisadas e atualizadas anualmente;
b.5. Índice de conformidade em auditorias internas e externas.;
c. Atualização anual das políticas e documentos de compliance;
d. Apuração e tratamento de desvios com aplicação de medidas disciplinares.
9. DISPOSIÇÕES FINAIS
O presente Plano de Compliance entra em vigor na data de sua aprovação pela Diretoria e deve ser observado por todos os colaboradores, independentemente da função ocupada. O descumprimento das normas aqui estabelecidas estará sujeito às penalidades previstas nas políticas internas e legislação aplicável.